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Decisão do Supremo Tribunal Federal: Liberdade Religiosa e Direito dos Animais
Supremo Tribunal Federal decide sobre a constitucionalidade do sacrifício ritual de animais em cultos africanos. Liberdade religiosa em foco.
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CuttNews -
08/12/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil proferiu uma decisão importante sobre a relação entre liberdade religiosa e direitos dos animais. A discussão ocorreu a respeito da Lei Estadual 12.131/2004, que permitia o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, excluindo essas práticas da definição de maus tratos.
A questão em análise nesta decisão envolveu a interpretação do artigo 225, 1º, VII da Constituição Federal, que estabelece a proteção aos animais e proíbe práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade. O STF afirmou, por unan ... clique aqui para ler mais.
