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Decisão do TST Revoluciona Fundos de Pensão: Justiça Comum é Agora a Certa!
TST decidiu que Justiça Comum é a responsável por ações contra patrocinadoras de planos de pensão, trazendo novas regras para o setor.
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CuttNews -
24/03/2026
Em uma decisão unânime que poderá mudar o jogo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou que a Justiça Comum tem a competência para julgar ações de indenização envolvendo participantes de planos de pensão deficitários em relação às suas patrocinadoras. Essa decisão, tomada na última segunda-feira, dia 23, é uma vitória para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que atuou como ‘amigo da Corte’ neste processo.
O procurador-chefe da PREVIC, Leandro da Guarda, explicou que o órgão decidiu entrar como 'amicus curiae' após discussões na Diretoria Colegiada. Esse pa ... clique aqui para ler mais.
