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TST Decide: Penhorar Benefício de Idoso é Ilegal e Afeta Dignidade!
Decisão do TST proíbe penhora de BPC de idosa, reafirmando que a dignidade humana deve ser preservada.
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CuttNews -
23/03/2026
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez um importante pronunciamento ao decidir que não se pode penhorar uma quantia destinada ao mínimo existencial de uma pessoa. Essa decisão foi proferida durante o julgamento de um caso que envolveu a penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de uma mulher com 80 anos, que também era sócia de uma empresa que enfrentava uma dívida trabalhista.
O BPC é um benefício assistencial que garante um salário mínimo a pessoas com 65 anos ou mais que estão em situação de vulnerabilidade econômica. O relator do recurso, ministro Douglas Alencar, desta ... clique aqui para ler mais.
