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Justiça do Trabalho Surpreende: Pode Julgar Empresas em Recuperação Judicial Mesmo com Nova Lei!
Decisão do TST garante que Justiça do Trabalho pode atuar em casos de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo com mudanças recentes na lei.
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CuttNews -
12/05/2026
Na última sexta-feira, dia 8 de maio, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) bateu o martelo. Com uma decisão unânime, a corte estabeleceu que a Justiça do Trabalho mantém a competência para processar e julgar casos de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) que envolvem empresas em recuperação judicial, mesmo com as recentes mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Essa decisão foi anunciada em um julgamento de um recurso importante. O TST deixou claro que, para que se possa redirecionar a execução para os sócios da empresa, é preciso comprovar o abuso da persona ... clique aqui para ler mais.
