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Justiça do Trabalho Combate Trabalho Infantil em Cerâmicas com Decisão Importante!
TST decide que Justiça do Trabalho deve avaliar casos de trabalho infantil em cerâmicas, obrigando município a implementar políticas públicas.
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CuttNews -
07/12/2025
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão crucial ao afirmar que a Justiça do Trabalho é a instância correta para julgar a ação civil pública que busca erradicar o trabalho infantil nas cerâmicas de Brasilândia, no Mato Grosso do Sul.
Unanimemente, os ministros desaprovaram a alegação do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que considerava a Justiça do Trabalho incompetente para tratar do caso. Agora, o processo será enviado de volta ao TRT para que prossiga sem interrupções.
A ação foi movida em 2014 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o municíp ... clique aqui para ler mais.
