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Mudança na Justiça do Trabalho: TST Facilita Recursos com Base em Teses do STF!
Novo regulamento do TST permite agravos de instrumento para contestar decisões de TRTs que usam precedentes do STF para barrar recursos.
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CuttNews -
07/05/2026
No último mês de abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez uma alteração significativa que pode impactar muitos casos na Justiça do Trabalho. Agora, o agravo de instrumento é o meio correto para contestar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que negam recursos de revista, levando em conta precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa nova regra foi aprovada pelo Pleno do TST e formalizada na Resolução 226/2026.
Além disso, essa resolução estipula que os agravos internos que já estão pendentes, assim como os apresentados até 15 de junho, vão ser automaticamente conv ... clique aqui para ler mais.
