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Justiça Garante Rescisão de Contrato Após Fornecimento de EPIs Vencidos!
Tribunal reconhece que fornecimento de EPIs vencidos é motivo suficiente para rescisão de contrato de trabalho.
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CuttNews -
13/04/2026
No dia 13 de abril de 2026, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho tomou uma decisão impactante ao assegurar que uma operadora de produção da Seara Alimentos pode rescindir seu contrato de trabalho. O motivo? A empresa forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) vencidos, o que colocou a saúde da empregada em risco.
Esta operadora, que atuava em uma unidade da Seara em Passos, Minas Gerais, desde 2019, alegou que a empresa não só deixou de pagar o adicional de insalubridade, como também cometeu outras falhas na segurança do trabalho. O ambiente onde ela trabalhava apresentava nív ... clique aqui para ler mais.
