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Justiça do Trabalho Ganha Competência na Desconsideração de Personalidade Jurídica em Recuperações Judiciais!
Justiça do Trabalho agora pode julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperações judiciais, segundo nova decisão do TST!
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CuttNews -
08/05/2026
Na última sexta-feira (8), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que a Justiça do Trabalho pode sim processar e julgar casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que estão em recuperação judicial. Essa decisão é uma resposta às mudanças na legislação, mas garante que a Justiça do Trabalho permaneça envolvida nesses assuntos complexos.
Esse julgamento foi feito no âmbito de um recurso de revista repetitivo, conhecido como Tema 26, e a nova tese estabelecida terá que ser aplicada em outros casos semelhantes na Justiça do Trabalho. Além dis ... clique aqui para ler mais.
