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CuttNews -
26/03/2026
Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma nova perspectiva sobre a quitação de custas processuais e depósitos recursais. Segundo o entendimento do Pleno, esses pagamentos podem ser feitos por terceiros que não são partes da ação, desde que cumpram os requisitos e prazos legais que também são exigidos das partes envolvidas.
Esse posicionamento foi formalizado durante o julgamento de um incidente de recursos repetitivos, que irá servir de guia para futuras decisões na Justiça do Trabalho em todas as instâncias. Com isso, espera-se que muitos dos problemas que envolve ... clique aqui para ler mais.