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Limitação de Recursos no TST: Uma Nova Era de Queixas à Vista!
Nova resolução do TST limita recursos e gera polêmica entre advogados sobre a legalidade e a segurança jurídica de decisões.
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CuttNews -
23/04/2025
Uma nova regra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem causado burburinho entre juristas e advogados. Desde fevereiro de 2024, a resolução 224/2024 impede que o TST analise agravos de instrumento em recursos de revista relacionados a decisões baseadas em precedentes da própria corte. Essa mudança, embora prometendo agilidade e segurança jurídica, levanta muitas questões sobre sua legalidade.
De acordo com o TST, a resolução busca alinhar os processos trabalhistas às normas do Código de Processo Civil, que já regulamentam recursos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiç ... clique aqui para ler mais.
