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Decisões Cruciais do TST: Entenda o que Muda com as Novas Tese Jurídicas!
Novas decisões do TST trazem clareza sobre desconsideração da personalidade jurídica e estabilidade para gestantes em regime temporário.
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CuttNews -
22/05/2026
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou público um acórdão que define uma nova tese jurídica para o Tema 26. Essa decisão é parte do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR 000062078.2021.5.06.0003) e aborda a competência da Justiça do Trabalho em julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial.
De acordo com o que foi decidido, mesmo com as alterações feitas pela Lei 14.112/2020, a Justiça do Trabalho continua tendo a competência para processar tais incidentes. Entretanto, isso só se aplica a menos que haja uma ordem do jui ... clique aqui para ler mais.
