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Decisão do TST: Motociclistas Garantem Adicional de Periculosidade Sem Regulamentação Prévia!
O TST decide que motociclistas têm direito ao adicional de periculosidade sem regulamentação prévia, mudando a legislação trabalhista.
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CuttNews -
17/04/2026
Na última sexta-feira (17), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os trabalhadores que usam motocicleta no serviço têm direito ao adicional de periculosidade, e isso não precisa de regulamentação prévia do governo. Essa conclusão foi resultado de um julgamento de um recurso repetitivo, que vai impactar toda a Justiça do Trabalho do país.
Os ministros do TST sustentaram que a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já define claramente que trabalhar com motos em vias públicas é uma atividade perigosa. Apesar de uma controvérsia sobre a necessidade de regulamentações adicion ... clique aqui para ler mais.
