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STF Mantém Requisitos de Transcendência para Recursos Trabalhistas: Entenda o Impacto!
Supremo Tribunal Federal confirma critérios que podem mudar a Justiça do Trabalho. Confira os detalhes dessa importante decisão!
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CuttNews -
09/10/2025
No dia 9 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela validade do critério de transcendência na Justiça do Trabalho. Essa medida, instaurada em 2001 por meio de uma medida provisória, garante que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analise apenas os recursos que tenham relevância econômica, política, social ou jurídica.
O julgamento foi em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2527, onde a ministra Cármen Lúcia foi a relatora. O STF reconheceu que essa filtragem é compatível com a Constituição e ajuda a garantir que os processos sejam de ... clique aqui para ler mais.
