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TST Decide: Bem de Família Não é Mais Protegido e Penhora de Sobrado no Pelourinho Segue Firme!
Decisão do TST mantém penhora de sobrado no Pelourinho, afastando alegação de que imóvel era um bem de família.
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CuttNews -
11/03/2026
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a proteção de bem de família e manteve a penhora de um sobrado vago localizado no Pelourinho, em Salvador. O caso começou com um comerciante que alegou que o imóvel deveria ser considerado impenhorável, mas a Justiça descobriu que ele não estava residindo ali e, na verdade, o alugava.
A decisão foi unânime e veio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. Os ministros entenderam que, devido ao não uso do imóvel como residência, a proteção, que geralmente impede a penhora, não se aplicava mais. O comerciante ... clique aqui para ler mais.
