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Novo Agravo Interno na Justiça do Trabalho: Uma Armadilha para o Acesso ao STF?
Mudanças na justiça trabalhista levantam preocupações sobre o acesso ao STF e a eficácia dos precedentes obrigatórios.
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CuttNews -
14/12/2025
A Justiça do Trabalho brasileira passou por transformações significativas com a criação de precedentes obrigatórios, desde a implementação da Lei nº 13.015/2014. Essa norma instituiu o incidente de recurso de revista repetitivo (IRRR) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), impactando profundamente o modo como os casos repetitivos são tratados.
Embora a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 tenha ampliado ainda mais as opções para aplicação desses precedentes, a evolução na Justiça do Trabalho foi, até recentemente, lenta e fragmentada. Até fevereiro de 2025, o TST havia estabelecid ... clique aqui para ler mais.
