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STF proíbe apostas com recursos do Bolsa Família: Saiba mais!
O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a adoção de medidas para evitar que recursos do Bolsa Família sejam usados em apostas online, conhecidas como bets. A decisão visa proteger as famílias beneficiadas pelo programa social.
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CuttNews -
13/11/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que visa proteger as famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família. O ministro Luiz Fux determinou que o governo adote medidas para impedir que recursos do programa sejam utilizados em apostas online, conhecidas como bets. Essa medida busca evitar que famílias de baixa renda sejam prejudicadas pela prática de jogos de azar online.
A determinação do STF vem no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei das Bets. A CNC arg ... clique aqui para ler mais.
