Bolsa Família » CuttNews
CuttNews é o Aplicativo Encurtador de Notícias sobre Bolsa Família mais Completo do Momento
Informação Direto ao Ponto
» Baixar App «
STF declara inconstitucional lei em Goiás que previa benefício para famílias numerosas
O STF considerou inconstitucional a lei em Goiás que utilizava o número de filhos como critério de desempate no Ministério Público. Saiba mais!
1
CuttNews -
19/11/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornou inconstitucionais os itens III e IV da Lei Complementar nº 25, que instituiu uma espécie de 'bolsa família' no Ministério Público de Goiás (MPGO). A lei em questão estipulava critérios de desempate para a promoção ou remoção por antiguidade, sendo eles: maior tempo de serviço público e maior número de filhos.
Na decisão, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, apontou que esses critérios não estavam de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, sendo, portanto, inconstitucionais. A ... clique aqui para ler mais.
