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CuttNews -
19/12/2025
Na última sexta-feira (19/12), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as normas do Ministério da Fazenda que bloqueavam e encerravam contas ativas em plataformas de apostas online para beneficiários de programas sociais fossem suspensas, pelo menos por enquanto.
Essa decisão foi tomada a poucos dias do recesso forense, levando em conta o risco de que essas normas causassem problemas irreversíveis para os que já tinham contas em uso. O ministro adiantou que uma audiência de conciliação ocorrerá no dia 10 de fevereiro de 2026, para discutir melhor essas questões. Inici ... clique aqui para ler mais.