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Conselhos Tutelares Ganham Novos Poderes: Conheça a Lei que Revoluciona a Assistência Social!
A nova lei fortalece os conselhos tutelares, permitindo que requisitem serviços na assistência social, ampliando a proteção a crianças e adolescentes.
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CuttNews -
24/11/2025
Uma nova legislação que entra em vigor promete fazer a diferença na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. A lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permite que os conselhos tutelares possam requisitar serviços na área de assistência social. Essa mudança substitui a expressão 'serviço social' por 'assistência social' no texto da lei, expandindo assim o alcance do suporte oferecido.
A Lei 15.268/25 foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União. Originada a partir de um projeto da deputada Maria do Rosário, a nov ... clique aqui para ler mais.
