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Nova Lei Aumenta Punições para Quem Exercita Medicina Veterinária Sem Licença!
Lei aprovada agora inclui a medicina veterinária na lista de profissões com punições severas para quem atua ilegalmente.
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CuttNews -
08/06/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de sancionar a nova lei 15.425/26, que faz uma alteração significativa no Código Penal. Essa mudança é voltada especificamente para a medicina veterinária, agora reconhecida oficialmente entre as profissões que não podem ser exercidas sem autorização. A medida é um avanço importante para a proteção dos animais e da saúde pública.
Com essa nova legislação, o artigo 282 do Código Penal passa a incluir penalizações para quem atua como médico-veterinário, dentista, médico ou farmacêutico de forma irregular, mesmo que seja por trabalho voluntário. As pe ... clique aqui para ler mais.
