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Câmara Determina Que Prática Ilegal de Medicina Veterinária Agora É Crime!
Mudanças na legislação tornam a prática não autorizada de veterinária um crime de maus-tratos. Entenda o que isso significa!
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CuttNews -
23/05/2025
Na última quinta-feira, 23 de maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 3761/23. Essa proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e classifica a prática ilegal da medicina veterinária como crime de maus-tratos aos animais.
O projeto foi relatado pelo deputado Célio Studart, do PSD-CE, que defendeu a aprovação como uma forma de combater o exercício ilegal da profissão. Com ele, a pena para quem atuar como veterinário sem a devida autorização poderá variar de três meses a um ano de detenção ... clique aqui para ler mais.
