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STJ Desvenda a Verdade: Citações por WhatsApp Não Valem em Ações de Estado!
Superior Tribunal de Justiça reafirma a nulidade da citação via WhatsApp em casos que envolvem estado civil e obrigações.
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CuttNews -
24/04/2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reafirmar que a citação por WhatsApp não é válida em ações que envolvem situações de estado, como divórcios e questões de família. Esse entendimento foi explanado pela Corte Especial, a qual sublinhou que a lei exige citação pessoal, conforme estipulado no artigo 247 do Código de Processo Civil.
Durante a análise de um recurso, a corte rejeitou um pedido de homologação de uma sentença estrangeira de divórcio, ressaltando que o cumprimento de obrigações dependia de uma citação adequada. Um dos pontos principais discutidos foi que, para garantir a ef ... clique aqui para ler mais.
