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Decisão Inédita: Justiça Afirma Que Inviabilidade Fetal Libera Gestantes do Aborto
Tribunal de Justiça de São Paulo diz que a inviabilidade de vida extrauterina afasta o crime de aborto em casos de má-formação fetal.
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CuttNews -
16/09/2025
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe um novo entendimento sobre a interrupção da gravidez em situações de má-formação fetal. O caso envolveu uma gravidez de gêmeas siamesas diagnosticadas com anomalias letais. O tribunal concluiu que, diante da comprovada inviabilidade de vida do feto fora do útero, a interrupção da gestação não deve ser considerada crime.
Esse posicionamento se alinha a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar a ADPF 54, estabeleceu que não há proteção legal quando há evidências científicas da impossibilidade de ... clique aqui para ler mais.
