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STF Dá Ultimato ao Congresso: 24 Meses Para Garantir Voz aos Trabalhadores na Gestão das Empresas!
Supremo Tribunal Federal exige que Congresso regulamente participação dos trabalhadores na gestão das empresas em até dois anos.
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CuttNews -
20/02/2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou o Congresso contra a parede, demandando que o direito dos trabalhadores à participação nas decisões das empresas seja regulamentado em até dois anos. Essa decisão foi tomada por unanimidade durante um julgamento virtual concluído na última sexta-feira (14), liderado pelo relator, Gilmar Mendes.
O direito de participação é mencionado no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, mas mesmo após 36 anos de sua promulgação, ainda falta uma regulação específica. Em 2023, a então procuradora-geral interina, Elizeta Ramos, havia questionado a morosidade d ... clique aqui para ler mais.
