O governo federal está em processo de desenvolver um novo projeto que deve ser apresentado ao Congresso Nacional ainda neste ano, conhecido como a Nova Lei Geral da Gestão Pública. Essa legislação visa regulamentar o funcionamento de diversos órgãos públicos, como ministérios, autarquias e estatais, estabelecendo diretrizes claras para suas funções e processos internos, já que a norma atual, o Decreto-Lei 200 de 1967, está ultrapassada.
Em entrevista, a procuradora-geral da Advocacia Geral da União, Clarice Calixto, ressaltou a importância de transformar os processos que regem o Estado brasil ... clique aqui para ler mais.