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Câmara dos Deputados aprova lei sobre emendas e avança no fortalecimento da transparência
A Câmara dos Deputados aprovou uma lei que estabelece regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais e coletivas. A medida busca fortalecer a transparência nos repasses de recursos e atender às exigências do Supremo Tribunal Federal. Saiba mais sobre essa importante conquista.
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CuttNews -
20/11/2024
A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (19.nov.2024) a votação do projeto que estabelece regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões. O texto foi aprovado pelos parlamentares e agora segue para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dentre as mudanças feitas pela Câmara, destacam-se a obrigatoriedade de destinar 50% dos repasses das emendas de comissão para a área da saúde, e a redução de 10 para 8 do número máximo de emendas que podem ser indicadas pelas bancadas.
Uma vitória importante da oposição foi a ... clique aqui para ler mais.
