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Herdeiros têm direito a receber valores da reserva especial de plano de previdência complementar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os herdeiros têm o direito de receber valores da reserva especial de planos de previdência complementar após a morte do beneficiário. Saiba mais!
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CuttNews -
11/06/2024
Herdeiros de beneficiários de planos de previdência complementar agora têm o direito de receber valores da reserva especial, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma do STJ entendeu que o espólio tem o direito de receber os valores revertidos pela entidade de previdência complementar após a morte do beneficiário, desde que sejam provenientes de superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte.
A ação foi movida contra uma fundação de previdência privada para o recebimento de superávit referente aos quatro anos de participação da falecida no plano de previdência com ... clique aqui para ler mais.
