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Câmara de Guaratuba Tem 90 Dias Para Regularizar Cargos Comissionados e Evitar Multa!
Câmara de Guaratuba é obrigada a regularizar cargos comissionados. Não perca os detalhes dessa determinação do TCE-PR!
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CuttNews -
22/11/2024
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu um recado importante à Câmara Municipal de Guaratuba. Eles têm 90 dias para reorganizar os cargos comissionados, eliminando aqueles que estão irregulares. Essa determinação é baseada nas regras do Prejulgado nº 25, que exige que os dados sejam atualizados no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do TCE-PR.
Além disso, o TCE também recomenda que a legislação local seja ajustada para garantir que uma porcentagem justa de cargos em comissão seja ocupada por servidores efetivos. Isso é crucial e deve considerar a área administrativa, sem ... clique aqui para ler mais.
