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Desvendando a Nova Lei de Liberdade Econômica: O Que Muda na Prática?
Entenda como a Lei de Liberdade Econômica influencia a atividade do Estado e a liberdade dos cidadãos no Brasil.
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CuttNews -
13/11/2025
A relação entre a autoridade da administração pública e os direitos dos cidadãos é complexa e muitas vezes tensa, como nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), embora não se concentre apenas no Direito Administrativo, tem reflexos profundos nesse campo e em diversas outras áreas do Direito, sugerindo um novo equilíbrio entre liberdade e regulamentação.
O ministro Vilas Boas Cuevas destaca três pontos principais da lei: primeiro, ela é uma norma geral de Direito Econômico; segundo, traz mudanças significativas ao Direito Privado, especialmente no ... clique aqui para ler mais.
