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A Questão da Prescrição Intercorrente: Ameaça à Justiça Ambiental?
Entenda como a prescrição intercorrente afeta a justiça ambiental e a atuação do Ibama nos processos administrativos sancionatórios.
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CuttNews -
16/05/2025
Recentemente, a discussão sobre a prescrição intercorrente nos processos administrativos ambientais ganhou destaque. Essa questão é crucial para garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações. No âmbito do Direito Administrativo, existem duas modalidades de prescrição: a punitiva, que ocorre devido à inércia da administração pública, e a intercorrente, que impede a punição após três anos de paralisação do processo.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem enfrentado sérios problemas devido à prescrição intercorrente. Em um levantamento re ... clique aqui para ler mais.
