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Auxílio-Acidente: Você Sabia Que Pode Pedir Direto ao INSS?
Entenda a polêmica sobre o auxílio-acidente e as regras do INSS para pedidos administrativos e judiciais.
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CuttNews -
30/03/2025
Quando se trata do auxílio-acidente, muitos se perguntam: é preciso fazer um requerimento administrativo antes de levar o caso ao Judiciário? Essa questão parece simples, mas não é bem assim. O Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha estabelecido sua posição no Tema nº 350, afirmando que a concessão de benefícios previdenciários exige um pedido formal, não se configurando como um direito prévio até que o INSS analise e rejeite o pedido ou exceda o prazo legal para decidir.
Porém, no que diz respeito especificamente ao auxílio-acidente, há uma confusão no ar. O Supremo, junto com o Superior Tr ... clique aqui para ler mais.
