Direito administrativo » CuttNews
CuttNews é o Aplicativo Encurtador de Notícias sobre Direito administrativo mais Completo do Momento
Informação Direto ao Ponto
» Baixar App «
Decisão Judicial Derruba Multa de R$ 1,2 Milhão – Entenda o Caso!
Justiça anula multa de R$ 1,2 milhão do Procon por falta de processo administrativo. Entenda a decisão e suas implicações!
0
CuttNews -
19/12/2025
Na recente decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, uma multa de mais de R$ 1,2 milhão imposta pelo Procon do Maranhão a uma instituição financeira foi anulada. O motivo? A Administração não apresentou o processo administrativo que deveria respaldar essa sanção, mesmo após ter sido intimada a fazê-lo. A falta desse documento impediu a verificação da motivação da decisão, da prova da infração, e do respeito ao contraditório, que são direitos fundamentais no âmbito administrativo.
Essa situação destaca um problema comum no direito administrativo sancionador do Brasil: a transferência ... clique aqui para ler mais.
