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STJ Toma Decisão Crucial: Notificação por Edital em Sanções Ambientais em Xeque!
Decisão do STJ sobre notificação por edital em sanções ambientais pode mudar a forma como processos administrativos são conduzidos.
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CuttNews -
02/10/2025
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão essencial no direito administrativo sancionador do Brasil. O Tema 1.329 trata da validade da notificação por edital para que autuados apresentem alegações finais em processos administrativos que visam sanções por infrações ambientais, mesmo quando os endereços dos envolvidos são conhecidos.
Essa questão chegou ao STJ através de recursos especiais em que o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e particulares discutem a legalidade dessa prática. O debate gira em torno das interpretações da Lei nº ... clique aqui para ler mais.
