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Mudanças na Improbidade Administrativa: O Que Muda Com a Continuidade Delitiva?
Entenda as repercussões das mudanças na Lei de Improbidade e o debate sobre a continuidade delitiva nas ações administrativas.
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CuttNews -
31/03/2025
A Lei de Improbidade Administrativa, conhecida como Lei n° 8.429/92, passou por mudanças significativas em 2021 com a promulgação da Lei Federal n° 14.230. Essa alteração levou o Supremo Tribunal Federal a avaliar se as novas diretrizes sobre dolo e prescrição se aplicariam retroativamente para favorecer os réus.
Mais de três anos depois das reformas, muitos aspectos dessa lei ainda estão sendo discutidos nos tribunais. Embora já existam diversas decisões sobre as novas normas, pontos importantes precisam de mais uniformidade e clareza na jurisprudência. Essa situação revela a necessidade de ... clique aqui para ler mais.
