Decisão Importante: Improbidade Cível Pode Anular Ação Penal!

0 CuttNews - 08/08/2025

Recentemente, a discussão sobre independência entre as esferas civil, penal e administrativa ganhou força. As decisões em uma instância não determinam automaticamente o que acontece em outra, o que é conhecido como independência das instâncias.

Uma situação crucial foi estabelecida após a Lei 14.230/2021, que redefiniu o conceito de dolo em casos de improbidade. Agora, o dolo se refere à intenção clara de cometer um ato ilícito. Isso significa que, se uma absolvição cível indica a falta dessa intenção, isso pode ter grande impacto nas acusações criminais, pois sem dolo, não há como sustentar ... clique aqui para ler mais.