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Improbidade Administrativa: Entenda a Nova Regras e o Que Isso Significa Para Gestores Públicos!
Mudanças na lei de improbidade tornam mais difícil responsabilizar gestores por erros administrativos. Entenda o que muda com a nova legislação!
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CuttNews -
05/05/2025
A improbidade administrativa está sempre na pauta quando se fala em corrupção e uso indevido de recursos públicos no Brasil. A legislação brasileira, até recentemente, permitia responsabilizar agentes públicos até mesmo por erros de negligência. Entretanto, com a nova lei 14.230/21, que alterou a lei de improbidade administrativa de 1992, agora se exige comprovar a intenção, ou seja, o dolo, para que ações sejam classificadas como improbidade.
Essa mudança visa distinguir entre casos de corrupção e gestão inadequada, oferecendo uma proteção mais robusta para os gestores públicos que agem de b ... clique aqui para ler mais.
