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Separação Entre Direito Penal e Administrativo: Um Labirinto de Incoerências!
A ideia de separar o Direito Penal do Administrativo Sancionador levanta dúvidas e incoerências preocupantes, segundo especialistas.
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CuttNews -
27/03/2026
A proposta de desconectar totalmente as normas do Direito Penal das do Direito Administrativo Sancionador gera um emaranhado de incoerências que pode complicar o cenário legal brasileiro. Segundo advogados consultados pela revista Consultor Jurídico, essa tendência, que vem se solidificando no Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz à tona questões complexas que afetam a punição exercida pelo Estado.
A mudança começou em 2024, quando a 1ª Turma do STJ revisou sua jurisprudência e decidiu que as normas administrativas sancionadoras não podem retroceder em benefício do réu para ações anteriore ... clique aqui para ler mais.
