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STJ Em Debate: Prescrição Intercorrente Pode Salvar Processos Ambientais?,
Entenda a polêmica sobre a prescrição intercorrente nos processos ambientais após decisão do STJ e suas consequências para os entes municipais e estaduais.
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CuttNews -
15/01/2026
A quantidade crescente de disputas legais em torno de processos administrativos ambientais, especialmente nas ações anulatórias e embargos à execução fiscal, gerou um debate importante: é possível reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, mesmo na falta de regras claras sobre o prazo?
Quando existe uma legislação que especifica prazos, a situação se torna mais simples. A administração pública segue a norma, e o Judiciário tende a aplicar a lei diretamente. Porém, a complexidade aumenta quando não há uma previsão legal, levando à indagação se a falta de tal ... clique aqui para ler mais.
