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Inteligência Artificial à Frente da Administração Pública: Riscos Legais à Vista!
O uso de IA na administração pública brasileira promete eficiência, mas apresenta sérios riscos legais que não podem ser ignorados.
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CuttNews -
10/03/2026
O Brasil está acelerando o uso de inteligência artificial (IA) em suas decisões administrativas. Algoritmos estão sendo utilizados para selecionar beneficiários do INSS, detectar fraudes fiscais e auxiliar tribunais em auditorias. Apesar da promessa de eficiência e imparcialidade, surge um dilema jurídico: um algoritmo não pode fundamentar um ato administrativo.
A motivação das ações administrativas é um princípio que está enraizado no artigo 37 da Constituição e na Lei nº 9.784/1999. Esse aspecto não é apenas algo burocrático; é uma proteção fundamental para os cidadãos, garantindo que a adm ... clique aqui para ler mais.
