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Mudanças na Lindb: Segurança Jurídica Ou Apenas Burocracia?
Novas diretrizes da Lindb prometem segurança jurídica e eficiência na administração pública. Mas o que isso realmente significa para a gestão pública?
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CuttNews -
20/07/2025
A Lei nº 13.655/2018, que ficou conhecida como Lei de Segurança na Inovação Pública, trouxe mudanças importantes para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ou simplesmente Lindb. Com a inclusão dos artigos 20 a 30, as diretrizes voltadas à segurança jurídica e eficiência na administração pública foram reforçadas. Agora, ao tomar decisões, o gestor deve considerar de forma prática as consequências, o que exige uma motivação adequada e justificada para cada decisão.
Antes, os gestores tinham uma liberdade ampla, mas essa nova redação transforma essa dinâmica. A mudança permite um ... clique aqui para ler mais.
