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A Revolução do Consequencialismo: Mudanças nos Contratos Administrativos que Você Precisa Conhecer!
Entenda como o consequencialismo está mudando a gestão dos contratos administrativos na administração pública brasileira.
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CuttNews -
05/12/2025
O conceito de consequencialismo, que ganhou força com a Lei nº 14.133/2021, está transformando a forma como a Administração Pública trata as irregularidades nos contratos administrativos. Ao contrário da abordagem anterior, que seguia à risca as normas sem considerar os efeitos práticos, essa nova perspectiva busca avaliar os impactos das decisões, respeitando o interesse público.
O consequencialismo não pretende desconsiderar a lei, mas assegurar que as decisões analisam suas consequências. Isso leva a Administração a ponderar se cancelar um contrato será mais prejudicial do que mantê-lo. Es ... clique aqui para ler mais.
