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Mudança no STJ Pode Aumentar Abusos do Estado: Entenda o Que Está Acontecendo!
Decisão do STJ sobre desvinculação entre Direito Penal e Administrativo levanta preocupações sobre abusos do Estado na administração pública.
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CuttNews -
09/02/2026
Uma recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem causado alvoroço entre advogados e especialistas em Direito. A interpretação que desvincula o Direito Penal do Direito Administrativo promete acabar com importantes proteções que inibem abusos do Estado. Isso é especialmente preocupante em casos de sanções administrativas.
O principal assunto em pauta surgiu quando o STJ analisou autuações feitas pelo Inmetro contra um supermercado. Durante uma fiscalização, produtos irregulares foram encontrados e, em vez de unificar as multas sob a teoria da continuidade delitiva, que ... clique aqui para ler mais.
