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União e Transparência: Como a Justiça Defende os Direitos de Contratados na Administração Pública!
Ministro ressalta que empresas têm direito à ampla defesa antes de qualquer rescisão contratual pelo governo.
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CuttNews -
14/06/2025
Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça fez ecoar uma importante mensagem sobre os direitos dos contratados na administração pública. O ministro Gurgel de Faria afirmou que a rescisão unilateral de um contrato não pode ocorrer sem que a empresa tenha a oportunidade de se manifestar. Isso mesmo, a ampla defesa é uma exigência!
O caso em questão envolveu a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), que decidiu romper um contrato com uma empresa que seria responsável pela pavimentação da rodovia GO-454. A alegação da Goinfra foi de que o projeto estava defasado e ... clique aqui para ler mais.
