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Por Que a Administração Pública Não Pode Correr Risco? Entenda A Nova Visão Sobre Legalidade!
Descubra como a Constituição de 88 transformou a atuação da Administração Pública com novos limites e princípios.
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CuttNews -
24/09/2025
O Direito Administrativo Sancionador é crucial para garantir que os interesses da sociedade sejam defendidos no Brasil. Ele atua em áreas importantes, como proteção ambiental e regulação econômica. Desde a Constituição Federal de 1988, vimos um aumento significativo na atuação sancionatória do governo, refletindo uma nova fase do direito administrativo.
No entanto, esse aumento de poder causa debates intensos sobre até que ponto a Administração Pública pode punir os cidadãos. A legalidade, que antes era a única base para legitimar sanções, já não é suficiente. É preciso avaliar se essa ação d ... clique aqui para ler mais.
