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Mudança Radical nas Regras de Prescrição: O Que Você Precisa Saber!
Entenda a nova decisão do STF que limita a interrupção da prescrição em processos sancionadores e suas implicações para o Direito Ambiental.
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CuttNews -
03/06/2025
A questão da interrupção da prescrição nos processos administrativos tem sido um verdadeiro campo de batalha no Direito Ambiental. Recentemente, o STF decidiu que a Administração Pública pode interromper o prazo prescricional uma única vez, contrariando a prática comum de várias interrupções, algo que poderia perpetuar processos sem fim.
Essa mudança é significativa, especialmente para órgãos como o Ibama e o ICMBio, que, em muitos casos, buscavam prolongar arbitrariamente o tempo para investigar infrações ambientais. Antes dessa decisão, era comum observar atos processuais apenas para estend ... clique aqui para ler mais.
