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STJ Debate: A Multa Administrativa Pode Superar o Direito Penal?
O STJ reavalia se pode aplicar multa única em infrações continuadas, questionando os limites entre as esferas administrativa e penal.
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CuttNews -
26/08/2025
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir a aplicação de uma única multa administrativa quando se fala de "infração continuada". Esse debate atual gira em torno do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744, que está em julgamento no momento.
O entendimento tradicional do STJ defendia que numa ação fiscal com várias infrações semelhantes, cada uma poderia resultar numa multa individual. Porém, a corte indicou em agosto de 2024 que estava disposta a mudar esse posicionamento. No Recurso Especial n° 2.087.677/RJ, a corte afirmou que o Direito Administrativo Sanciona ... clique aqui para ler mais.
