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STJ Determina: Mudanças Favoráveis na Lei Não Valem para o Passado!
STJ decide que novas normas mais brandas no Direito Administrativo não retroagem em favor dos réus, reafirmando a irretroatividade.
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CuttNews -
20/04/2026
Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona um debate importante sobre a aplicabilidade de normas mais benéficas no Direito Administrativo Sancionador. O entendimento da 2ª Turma do STJ foi claro: a retroatividade de tais normas não é permitida, visto que não existe uma previsão legal que justifique essa aplicação às condutas já praticadas.
Esse esclarecimento se deu em um caso envolvendo uma empresa do setor alimentício que havia sido multada pela União. Ela recorreu, na tentativa de evitar as penalidades, mas se deparou com barreiras processuais que impedir ... clique aqui para ler mais.
