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Decisão Polêmica do STJ Abre Debate Sobre Direito Administrativo Sancionador
O STJ gera polêmica ao debater a aplicação de princípios penais no direito administrativo sancionador. Entenda como isso pode impactar as sanções.
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CuttNews -
14/03/2026
Uma recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe à tona um debate importante no Direito Administrativo Sancionador, focando no compartilhamento de princípios entre diferentes áreas do direito penal.
No caso julgado, que se referiu ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744/RJ, o tribunal decidiu que o conceito de continuidade delitiva, mencionado no Código Penal, só pode ser aplicado às infrações administrativas quando houver uma norma específica que o permita. Isso quer dizer que, na falta de regulamentação, não podemos simplesmente transportar um conceito do direi ... clique aqui para ler mais.
