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Juíza Anula Multa de Restaurante ao Questionar Legitimidade da Fiscalização! Veja o Que Aconteceu!
Uma juíza anulou multa de R$ 3 mil imposta a um restaurante por supostas infrações durante a pandemia, destacando a possibilidade de contestação da fiscalização.
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CuttNews -
23/08/2025
A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é uma regra fixa e, sim, tem limite, como reforçou a juíza Fernanda Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP). Recentemente, ela anulou uma multa de R$ 3 mil aplicada a um restaurante durante a pandemia de Covid-19 por supostas falhas no uso de máscaras pelos funcionários.
A juíza observou que a documentação apresentada pelo autor da ação questionava a validade do ato administrativo. No Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), a denúncia mencionava que os colaboradores não estavam usando máscaras, mas sem identificar quem ... clique aqui para ler mais.
