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CuttNews -
02/02/2026
A recente alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conhecida como Lindb, trouxe importantes mudanças na maneira como avaliamos a atuação dos administradores públicos, especialmente no que diz respeito à gestão de erros e incertezas.
Segundo especialistas como Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas, o artigo 22 da nova Lindb foi especialmente pensado para auxiliar os agentes de controle. Isso se deve a um histórico distanciamento entre a prática de gestão e o controle a posteriori, que muitas vezes falha em considerar o contexto dinâmico do momento de ... clique aqui para ler mais.